Projeto amplia alcance do parcelamento e permite licenciamento após primeira parcela
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 5.391/25, que estende até 30 de novembro de 2025 o prazo de adesão ao Programa IPVA em Dia. A proposta, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Cláudio Caiado (PSD), segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem 15 dias úteis para decidir.
O texto também autoriza que os débitos de 2025 sejam incluídos no parcelamento, antes restrito aos anos de 2020 a 2024. Pela regra, os motoristas podem quitar dívidas em até 12 parcelas sem juros. Outra mudança importante é que o licenciamento anual do veículo poderá ser liberado pelo Detran-RJ já após o pagamento da primeira parcela ou da quitação à vista.
Se houver inadimplência no acordo, o licenciamento será suspenso, e o veículo ficará impedido de circular.
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