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TV CNT Universal HD Cambuci RJ
PORTARIA No-
102, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.061141/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV CORCOVADO S/A., autorizatária do
Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CAMBUCI
(PONTÃO DO SINAL), estado do Rio de Janeiro, o canal 43 (quarenta e três), correspondente à faixa de frequência de 644 a 650 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
102, DE 18 DE MARÇO DE 2014
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.061141/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV CORCOVADO S/A., autorizatária do
Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CAMBUCI
(PONTÃO DO SINAL), estado do Rio de Janeiro, o canal 43 (quarenta e três), correspondente à faixa de frequência de 644 a 650 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
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