TV Brasil HD Cabo Frio RJ.

PORTARIA Nº 592, DE 17 DE MAIO DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.065406/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à EBC - EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de CABO FRIO, estado do Rio de Janeiro, o
canal 41 (quarenta e um), correspondente à faixa de frequência de
632 a 638 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO